Ensaio sobre o Estado de direito ambiental: conceito, mecanismo e desafio

Estado de Direito Ambiental é a nomenclatura para a constitucionalização da proteção do meio ambiente. Envolve a definição de diretrizes que norteiam o Estado Democrático de Direito brasileiro por meio da proteção à vida, da garantia da dignidade humana e de um desenvolvimento econômico e ambientalmente sustentado para a presente e as futuras gerações. É dever constitucional do Poder Público e compromisso de toda a coletividade. Desde a Conferência de Estocolmo, os países vêm desenvolvendo novas legislações com o objetivo de garantir a proteção ao meio ambiente. Ocorre que os atuais modelos de produção da sociedade continuam a entrar em contradição com o equilíbrio ambiental. Face à realidade apresenta-da, por meio de uma situação dicotômica e antagônica entre os recursos ambientais existentes atualmente e à sua exploração desregrada, há a consolidação de um processo de constitucionalização da proteção ao meio ambiente. Inscrevem-se nas cartas constitucionais garantias de dispositivos normatizados e positivados com vistas à prote-ção ao meio ambiente, bem como o estabelecimento de Princípios Constitucionais do Direito Ambiental. Esse arcabouço em constante construção constitui nova utopia democrática, a qual exige nova concepção (visão) de mundo em relação à realidade imposta, bem como um exercício radical da cidadania individual e coletiva. No percurso deste ensaio foram analisados o Estado Democrático de Direito, o Ministério Público e sua função constitucional de defesa dos direitos difusos e coletivos, a responsabilidade civil do Estado, o termo de ajustamento de conduta e o orçamento público. Com a mente aberta, aborda-se que o Ministério Público tem a função de resolver os problemas sociais frente à Administração Pública, com acordos extrajudiciais, como os termos de ajustamento de conduta (TAC). Embora salutar, encontrou-se controvérsia em relação ao instrumento. Ao mesmo tempo que é válido e necessário à defesa dos direitos difusos e coletivos; quando frente aos princípios constitucionais que regem o Brasil, há a possibilidade de ser considerado inconstitucional, já que os mesmos princípios se aplicam à Administração Pública no polo passivo. Em outras palavras, encontraram-se obstáculos para a efetiva constituição do Estado de Direito Ambiental: os próprios princípios, em especial quanto ao orçamento público.