Main Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário, volume I: Constituição Financeira, Sistema Tributário e Estado Fiscal
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Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário, volume I: Constituição Financeira, Sistema Tributário e Estado Fiscal

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São vistos alguns dos aspectos mais relevantes das limitações constitucionais ao poder de tributar. Rediscute-se o problema da proteção da liberdade fiscal sintetizada nas imunidades a tributos e a impostos que encontram nos direitos humanos o seu fundamento ético e jurídico. Dedica ainda a obra alguns capítulos ao tema da isonomia que aparece, na Constituição de 1988, sob a forma de proibição de desigualdade, isto é, arbitrariedade, excesso ou desproporção que tornam odiosos os privilégios e as discriminações fiscais.
Request Code : ZLIBIO3542992
Categories:
Volume:
1
Year:
2009
Edition:
1ª
Publisher:
Editora Renovar
Language:
Portuguese
Pages:
668
ISBN 10:
8571477388
ISBN 13:
9788571477384
ISBN:
8571477388,9788571477384
Series:
Volume 1

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