Main Processo administrativo nas agências reguladoras: uma proposta de disciplina legislativa

Processo administrativo nas agências reguladoras: uma proposta de disciplina legislativa

Name: Processo administrativo nas agências reguladoras: uma proposta de disciplina legislativa
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O livro apresenta uma proposta de normatização das diferentes espécies de processos administrativos que tramitam nas agências reguladoras federais. Trata-se de uma coletânea de artigos que fornece fundamentação doutrinária para o anteprojeto de lei sugerido ao final. A pesquisa, realizada no âmbito do Mestrado Acadêmico em Direito da Regulação da FGV Direito Rio, busca trazer uma contribuição para o aprimoramento do arcabouço jurídico que embasa o exercício das funções regulatórias no país.

Request Code : ZLIBIO2199784

Categories:

Year:

2016

Edition:

Publisher:

Fundação Getulio Vargas

Language:

Portuguese

Pages:

178

ISBN: