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Decadência e Prescrição no Direito Tributário

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As três teses originalmente exploradas neste livro, modificaram a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): (i) a tese de dilatar o prazo de cinco para dez anos para o contribuinte pleitear o indébito tributário...
Request Code : ZLIBIO3550771
Categories:
Year:
2020
Edition:
5ª
Publisher:
Max Limonad
Language:
Portuguese
Pages:
447
ISBN 13:
9786588297100
ISBN:
9786588297100

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